OBSTET-L Mensagens pela Fevereiro, 2002: Fw: [ca12demaio] Lei interessante

Fw: [ca12demaio] Lei interessante
From: Luigi Morais (luigi_morais@yahoo.com.br)
Fri, 22 Feb 2002 21:36:50 -0300

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>----- Original Message -----
From: Joel Pinto To: ca12demaio@yahoogroups.com Sent: Thursday, February 21, 2002 7:14 PM Subject: [ca12demaio] Lei interessante
Mensagem recebida e repassada. Interessante!
Agora é Lei.... >
>Foi publicado no DOM em 09/01/02 a Lei de nº 3.359 de

>07/01/02 que
>menciona:
>"Art.1º Fica proibida a exigência de depósito de
>qualquer natureza,
>para
>possibilitar internamento de doentes em situação de
>urgência e
>emergência,
>em hospitais da rede privada."
>
>"Art 2º Comprovada a exigência do depósito, o
hospital >será obrigado a
>devolver em dobro o valor depositado ao responsável
>pelo
>internamento.."
>
>"Art 3º Ficam os hospitais da rede privada obrigados

a >fixarem em local
>visível e dar possibilidade a presente Lei."
>"Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
>publicação."
>
>Vale a pena repassar, para que todo mundo saiba.

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